Termos e Condições

LIMITES E RESTRIÇÕES DA Digital Moeda Facil

Este Documento regula as restrições no uso, os limites de cargas, retiradas e de transações da conta digital MOEDA FACIL (conforme definições no final deste Documento), os deveres, responsabilidades e procedimentos diante de irregularidades detectadas na conta Digital MOEDA FACIL. Atualizado em 28 de Abril de 2023
Leia o Contrato integralmente antes de aceitá-lo. As expressões com significado especial definido constam no final e são utilizadas neste Documento. A qualquer tempo a MOEDA FACIL pode alterar o Contrato, publicando no Site MOEDA FACIL/Aplicativo MOEDA FACIL, o cliente será comunicado por meio do próprio site ou aplicativo e ao realizar qualquer movimentação espontânea em sua conta digital MOEDA FACIL, aceitará e ratificará sua concordância com o Contrato alterado; caso o cliente não concorde com as novas disposições, deverá no prazo de 25 dias, solicitar o encerramento da conta.
OBRIGAÇÕES LEGAIS

Ao aderir ao Contrato, o Cliente terá se obrigado a observar a legislação brasileira pertinente aos pagamentos, serviços da MOEDA FACIL, a contas pré-pagas e, também, as disposições deste Documento.
CAPACIDADE E INFORMAÇÃO

Em boa fé, a MOEDA FACIL assumirá que são corretas e verdadeiras, as informações prestadas pelo Cliente (a) para obter e usar a conta MOEDA FACIL, (b) para que Dependente opere a conta MOEDA FACIL e/ou (c) para elevar o nível de serviços da conta MOEDA FACIL. A pessoa física que for utilizar a conta digital MOEDA FACIL deverá, mesmo depois de abri-la, comprovar sua capacidade e/ou financeira na

forma das normas regentes de contas pré-pagas e da civil, as suas informações cadastrais que prestou.
Conta Digital MOEDA FACIL

O Cliente só pode ter uma única conta digital MOEDA FACIL; se constatado que detém mais de uma, a(s) posterior(es) à primeira será(ão) imediatamente encerrada(s) e o Cliente será avisado do fato através de um dos Meios de Comunicação; sem prejudicar as demais medidas aplicáveis, o saldo nela(s) existente será disponibilizado para devolver a quem abasteceu a conta Digital MOEDA FACIL encerrada ou para o Cliente transferi-lo para a sua conta Digital MOEDA FACIL mais antiga.
LIMITES E REVISÃO

Sem prejudicar aqueles que já foram deferidos para o Cliente, os limites e os níveis de serviços da conta Digital MOEDA FACIL são mensalmente revisados, e alterados sob conveniência da MOEDA FACIL quando necessário, estando disponíveis nos Meios de Comunicação. Caso a alteração se imponha:
por motivos de segurança, a MOEDA FACIL buscará contatar o Cliente para orientar e/ou receber instruções, dentro da urgência que a situação determina;
por determinação legal, normativa ou por recomendação regulatória, o Cliente será previamente informado por um dos Meios de Comunicação com antecedência mínima de quinze
(15) dias de sua implantação.
4.1Cada nível de serviços da conta Digital MOEDA FACIL determina os valores, individuais e totais, admitidos para o Cliente abastecê-la (incluindo sem restringir Carga/Recarga) e/ou promover retiradas (incluindo sem limitar Pagamentos/Transferências), sendo que:

Para elevar o nível de serviços ou manter aquele que lhe foi deferido da sua conta Digital MOEDA FACIL, o Cliente deverá prestar as informações e/ou documentos, que lhe serão requeridos, o que está sujeito a avaliação prévia;
O nível de serviços da conta Digital MOEDA FACIL são periodicamente modificados e consideram as informações cadastrais comprovadas pelo Cliente e o volume de suas transações feitas através da conta Digital MOEDA FACIL;
Ao constatar discrepâncias no comportamento de uso ou no volume de transações do Cliente, a conta Digital MOEDA FACIL pode ser bloqueada enquanto se promovem as apurações pertinentes;
Eventuais limites de valores para transações e/ou para manutenção de saldo na conta Digital MOEDA FACIL serão informados no demonstrativo dela, através do Site Digital MOEDA FACIL/Aplicativo Digital MOEDA FACIL.
Movimentação da Digital MOEDA FACIL

Movimentação da conta Digital MOEDA FACIL. Em boa fé a MOEDA FACIL acreditará que as ordens de pagamento determinadas pelo Cliente e os abastecimentos (carga / salários recebidos) que ele fizer tem origem e finalidade legítimas.
Comando. Sempre será em caráter irrevogável e irretratável para todos os fins e efeito de direito a ordem do Cliente de realizar carga ou recarga (salários recebidos), retirada, promover pagamento ou transferência na sua conta Digital MOEDA FACIL; cabe à MOEDA FACIL apenas aferir e operacionalizar essas transações comandadas. Se os recursos existentes e disponíveis na conta Digital MOEDA FACIL forem insuficientes aos pagamentos ou às retiradas aí incluindo as tarifas aplicáveis, no momento em que o Cliente os comandou, a transação requerida não será consumada.

Reclamação. O Cliente poderá questionar, por escrito, os lançamentos dos demonstrativos através dos Meios de Comunicação, em até noventa (90) dias corridos a contar da data de cada lançamento; findo este prazo, o lançamento estará aceito e aprovado pelo Cliente, para todos os fins reconhecidos pela Lei, com ressalva ao direito de repetição do indébito, no prazo legal. A MOEDA FACIL terá até trinta (30) a partir da recepção desse pedido para apurar e promover os eventuais acertos; caso a transação questionada seja elegível a furto ou fraude, o prazo da investigação será ampliado e o Cliente será informado do ocorrido. Os avisos e informações serão transmitidos através de um dos Meios de Comunicação.
Responsabilidade e Erros. Isentando a MOEDA FACIL, cabe exclusivamente ao Cliente identificar se o destinatário e receptor de seus recursos é o desejado e se há saldo disponível na sua conta Digital MOEDA FACIL bastante para o débito do valor dessas transações com respectivas tarifas aplicáveis. Se o Cliente comandar pagamento ou transferência para pessoa ou para conta Digital MOEDA FACIL não desejados ou se o destinatário não der lhe continuidade por qualquer motivo (inclusive por erro de cadastramento do comando):
As tarifas da conta Digital MOEDA FACIL (veja Tarifas Aplicáveis) serão aplicadas e debitadas, porque o serviço foi prestado para o Cliente e somente não se consumou por fato sob controle, atenção e decisão dele;
O Cliente, através de um dos Meios de Comunicação, poderá solicitar providências à MOEDA FACIL para tentar reparar o erro dele ou realizar nova transação substituta;
A MOEDA FACIL terá até trinta (30) dias a contar da data da solicitação de providências do Cliente, para buscar soluções, informando ao destinatário ou ao receptor dos recursos do Cliente (veja Política de Privacidade) sobre o evento. O Cliente está ciente de que esse receptor, sob exclusivo juízo e

conveniência dele, poderá negar permissão para que a conta Digital MOEDA FACIL dele seja debitada para devolver recursos.
Estorno. O Cliente pode requerer que as transações de compras com digital não reconhecidas e supostamente fraudulentas sejam estornadas, no prazo fixado para apresentar reclamações, devendo apresentar os documentos que lhe forem solicitados visando análise prévia, estorno esse que obedecerá os prazos operacionais da Bandeira para, quando for o caso, consumá-lo, sendo que:
Apurado que o Cliente não é responsável pela transação questionada, o seu valor será creditado conta na Digital MOEDA FACIL dele, unicamente o valor questionado, sem qualquer acréscimo ou qualquer ressarcimento, nem cobrança de qualquer tarifa;
A transação pode ser estornada em confiança, desde que, se verificado que a transação questionada realmente é de responsabilidade do Cliente, o valor será lançado novamente na sua conta Digital MOEDA FACIL, de imediato, sendo também debitados encargos sobre essa quantia até a sua liquidação, e da tarifa aplicável (veja Tarifas Aplicáveis). Esses encargos visam repor o poder aquisitivo da moeda e o ressarcimento à MOEDA FACIL, os custos da correção do equivoco do Cliente, quais sejam: correção monetária pelo IGP-m da Fundação Getúlio Vargas, juros moratórios de 1% ao mês ou fração de mês e multa penitencial de 2% sobre o valor corrigido e os eventuais tributos incidente, a exemplo, mas sem limitar IOF.
Saldo Negativo. A conta Digital MOEDA FACIL não admite empréstimos, somente adiantamentos de salário, por sua própria natureza, portanto, somente nesses casos a MOEDA FACIL voluntariamente adiantará provenientes de salário para o Cliente, sendo assim:

Bloqueio — Se o saldo da conta Digital MOEDA FACIL for ultrapassado por débitos de responsabilidade do Cliente, até por falha operacional ou sistêmica: (i) o valor do excesso, pago pela MOEDA FACIL, será imediatamente debitado na conta Digital MOEDA FACIL, hajam recursos nela ou não; (ii) o Cliente deverá imediatamente repor o valor excedido, ciente de que se o saldo disponível na conta Digital MOEDA FACIL permanecer insuficiente para quitar esse excesso, a MOEDA FACIL poderá bloquear o seu uso;
Negativação — Se a Digital MOEDA FACIL for obrigada a acatar débito de quantia que ultrapasse o seu saldo disponível, mesmo por determinação de estorno (charge back) comandada por Bandeira ou por Banco, por iniciativa de Cliente ou de pessoas de seu relacionamento, inclusive judicialmente, a MOEDA FACIL poderá incluir o Cliente nos órgãos de proteção ao crédito, sem prejudicar o fixado na letra a. Bloqueio, caso não seja imediatamente ressarcida pelo Cliente. Acréscimos — Independente do bloqueio e da negativação acima indicados, o ressarcimento à MOEDA FACIL do valor devido pelo Cliente, será promovido por qualquer mecanismo, inclusive judicial, com os acréscimos legais e penais (correção monetária (IGP-M ou equivalente a ele, na sua eventual falta), juros de mora de 1% ao mês ou fração e multa de 2% mais despesas de cobrança) e tributos incidentes (se e quando for o caso, mas sem limitar, IOF ou equivalente) até sua liquidação.
No caso de moeda estrangeira que o Cliente tenha abastecido na conta Digital MOEDA FACIL e/ou em Digital que a represente desde já o Cliente autoriza o uso desses recursos para repor o saldo negativo, mediante operação de cambio mandatória, com aplicação das tarifas e tributos incidentes (veja o Documento Uso no Exterior), utilizando a taxa de câmbio informada no Site Digital MOEDA FACIL/Aplicativo Digital MOEDA FACIL que será compatível com a taxa média de mercado para operações de varejo com pessoas físicas, podendo, em

determinados dias ser MOEDA FACIL Card ou inferior à taxa média divulgada pelo Banco Central.
PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA

Procedimentos de Segurança. Através de um dos Meios de Comunicação o Cliente imediatamente comunicará por escrito ou por telefone, o eventual EXTRAVIO, FURTO, ROUBO ou suspeita de ocorrência de FALSIFICAÇÃO, FRAUDE ou de USO INDEVIDO de seus dados e informações, da sua Senha da sua conta Digital MOEDA FACIL e/ou do Digital (físico ou virtual) que a represente, em até dois (2) dias úteis posteriores à data do lançamento feito na sua conta Digital MOEDA FACIL.
Exclusivamente nos casos de perda, roubo e furto do Digital que representa a conta Digital MOEDA FACIL, onde ocorreram transações por terceiros sem a devida autenticação por Senha do cliente, esse Digital poderá ser cancelado a pedido do Cliente, e o valor das transações estará apto a ser estornado depois da necessária análise, desde que promovido o aviso no prazo aqui previsto neste item 6. É de responsabilidade do Cliente as transações realizadas, mesmo por terceiros, fora deste período, bem como as autenticadas por Senha. A emissão de carão substituto (2a via) é tarifada (veja Tarifas Aplicáveis).
A partir da hora da recepção do aviso, a MOEDA FACIL providenciará o bloqueio do acesso à conta Digital MOEDA FACIL, buscará as medidas tendentes a reduzir eventuais prejuízos, dará início à apuração da ocorrência, com o concurso da força policial se necessário, sendo que a responsabilidade do Cliente subsiste em relação às transações que houve celebrado até esse aviso, porque as mesmas utilizam a Senha para serem validadas.
O comportamento habitual de uso da conta Digital MOEDA FACIL é monitorado; caso ocorram indícios ou suspeita de uso

indevido da conta Digital MOEDA FACIL ou desvios significativos no padrão de comportamento do Cliente, a MOEDA FACIL buscará contatá- lo para se certificar se as transações estão sendo realizadas sob sua vontade ou sua ordem; se este contato não se consumar por qualquer motivo, preventivamente o acesso e as transações da conta Digital MOEDA FACIL e/ou o cartão que a representa poderão ser suspensos ou bloqueados até o término da averiguação. O Cliente pode evitar este procedimento se avisar previamente pelos Meios de Comunicação que irá realizar operações fora do padrão.
Para segurança e sua própria proteção o Cliente, e o Dependente quando for o caso, obrigam-se a: memorizar a senha e mantê-la em sigilo, não a informando a terceiros e a nunca anotar ou guardar a senha com o Cartão, o qual manterão guardado em local seguro, nunca permitindo o uso por terceiros.
O Cliente pode pedir a re-emissão e cadastramento de nova Senha, para sua segurança, inclusive através do site MOEDA FACIL/Aplicativo Digital MOEDA FACIL; o serviço é tarifado (veja Tarifas Aplicáveis).
O Cliente deverá contatar a Central de Relacionamento para se orientar sobre o procedimento a adotar; o Cliente obriga-se a colaborar com as averiguações aqui previstas e com a solução a ser obtida, fornecendo todos os documentos, comprovantes e informações requeridos que dispuser sobre o assunto. Enquanto as averiguações estiverem curso, a movimentação da conta Digital MOEDA FACIL poderá ser bloqueada.
VEDAÇÕES

O Cliente não poderá utilizar a conta Digital MOEDA FACIL para atuar em qualquer meio fraudulento ou que constitua simulação (Código Civil, Art. 167, §1o); nem para liquidar dívida

de jogos, inclusive virtuais (na Internet); nem para transações vedadas pela legislação em vigor; o Cliente assume a única e exclusiva responsabilidade, civil e penal pela inexatidão das informações ou documentos que fornecer e pelo que praticar em violação do disposto neste Documento e/ou do Contrato, e também pelos eventuais prejuízos que forem acarretados à MOEDA FACIL ou a terceiros, sem prejuízo da rescisão da sua adesão ao Contrato, com cancelamento da conta Digital MOEDA FACIL.
O Cliente, por si e por seus Dependentes, obriga-se a não utilizar as facilidades disponibilizadas pelo Site Digital MOEDA FACIL/Aplicativo Digital MOEDA FACIL, para praticar quaisquer atos ou ações que envolvam:
Obter ou utilizar informações de terceiros ou de usuários de outras Contas MOEDA FACIL, a que tenha tido acesso, principalmente em transações que violem ou possam violar a Lei;
Violar a Lei (brasileira ou do local onde esteja disponível o serviço), inclusive as que regem a transmissão de dados, a preservação da moral, da honra e dos bons costumes e/ou que protegem a vida privada, a imagem, a intimidade pessoal e familiar, a autoria e propriedade, inclusive intelectual;
Transmitir mensagens utilizando linguagem ou termos chulos, ofensivos, obscenos, discriminatória de sexo, de raça ou religiosa; ou ainda propagar material calunioso, injurioso, difamatório, prejudicial, abusivo, ameaçador, informativo de atividades ilegais ou que incitem o crime ou de qualquer outra atividade censurável;
Remeter material publicitário não solicitado, inclusive spam, junk mail ou correntes de correspondência (chain letters) ou mala direta, corrente ou pirâmide;

Atividades e/ou transações potencialmente fraudulentas ou suspeitas.
A MOEDA FACIL poderá, mas não está obrigada a previamente buscar o Cliente para aclarar a ocorrência: (i) de qualquer dos fatos citados no item anterior; (ii) de violação do disposto no Documento Termo de Uso do Site e Aplicativo; (iii) de indícios de violação deste Contrato.
Os esclarecimentos prestados são essenciais para restaurar a confiança e a boa fé que pautam os serviços e para evitar agravamento de prejuízos, mas não prejudicam a rescisão da adesão. Mesmo preservando o sigilo (veja Política de Privacidade), a MOEDA FACIL compartilhará as informações que disponha, inclusive sobre o Cliente e sua movimentação da conta Digital MOEDA FACIL e/ou sobre os documentos relacionados se tiver a boa fé de que o acesso ou essa divulgação é razoavelmente necessário para:(a) satisfazer qualquer Lei, regulamento, processo judicial ou investigatório de autoridade constituída ou solicitação governamental aplicável, (b) fazer cumprir o Contrato, incluindo a investigação de possíveis violações, (c) detectar, prevenir ou lidar com questões de fraude, segurança ou assuntos técnicos, ou (d) proteger contra o iminente risco a direitos, propriedade ou a segurança da MOEDA FACIL, do Site Digital MOEDA FACIL/Aplicativo Digital MOEDA FACIL, de usuários de seus serviços ou do público, na forma permitida pela Lei.
DISPUTAS

O caráter sigiloso da conta Digital MOEDA FACIL estende-se a todos os usuários (veja Política de Privacidade) sendo o Cliente o único responsável por suas interações com esses demais usuários. A MOEDA FACIL poderá, mas não tem qualquer obrigação de monitorar essas interações, nem intermediará eventuais discussões ou disputas entre usuários, incluindo o Cliente e

Dependentes ou com locais onde estes últimos adquiriram produtos ou serviços.
AQUISIÇÕES/COMPRAS

Se tiver qualquer reclamação relacionada aos produtos ou serviços adquiridos mediante uso dos pagamentos feitos com a conta Digital MOEDA FACIL, o Cliente, ou Dependente conforme o caso, deverá se dirigir exclusiva e diretamente ao estabelecimento, porque a MOEDA FACIL não garante qualidade, quantidade ou defeitos de bens ou serviços adquiridos, nem por qualquer diferença de preço, nem mesmo por eventual restrição desses locais ou comercio quanto ao uso da conta Digital MOEDA FACIL ou do cartão que a representa. O valor da aquisição feita pelo Cliente será integralmente debitada na conta Digital MOEDA FACIL, no momento em que recepcionar a informação transmitida pelo estabelecimento comercial ou prestador de serviços. Qualquer cancelamento de compra deverá ser comandado pelo vendedor do bem ou do serviço.
9.1. Pré-autorizações. Quando o Cliente celebrar reservas de hotel, aluguel de veículos e/ou qualquer transação que constitua pré-autorização, o valor dela será imediatamente lançado na conta Digital MOEDA FACIL, bloqueado, até que o estabelecimento confirme a transação, a qual poderá MOEDA FACIL em até vinte por cento (20%) do valor assim bloqueado. A responsabilidade pela pré-autorização e confirmação da transação, assim como pelo seu cancelamento, é do estabelecimento. O Cliente deverá manter saldo disponível na conta Digital MOEDA FACIL e/ou no cartão que a representa, bastante para recepcionar esse débito pré-autorizado para que incorrer no previsto no item 5.4 deste Documento. 9.2. Compras pela Internet. Ao realizar compras de bens ou de serviços pela Internet ou pelo telefone, conforme o caso a transação poderá estar sujeita a uma confirmação, a ser promovida através do celular cadastrado na conta Digital MOEDA FACIL ou outro mecanismo ou dispositivo de segurança disponibilizado pela MOEDA FACIL, no ato de sua realização. 9.3. Cancelamento de

Compras. No caso de cancelamento de qualquer operação ou de pré-autorização de aquisição, o Cliente deverá obter do vendedor, no ato, o comprovante do cancelamento.
ALTERAÇÕES

Este Documento, a qualquer tempo e com aviso prévio de quinze (25) dias publicado no Site Digital MOEDA FACIL/Aplicativo Digital MOEDA FACIL, poderá ser alterado no todo ou em parte sob exclusivo critério da MOEDA FACIL; decorrido esse prazo, se o Cliente não tiver se manifestado, terá ratificado a sua aceitação às suas novas disposições.